Atos regulatórios do curso

Na tela de Cadastro do curso, há um link disponível para cadastramento das informações dos atos regulatórios do curso.

Nestes campos, são realizados os cadastros dos atos que regulam o funcionamento dos cursos, e neles, é possível manter um histórico de todos os atos regulatórios para que sejam utilizados nos documentos, de acordo com o período de conclusão do aluno.


Abaixo, seguem as orientações de preenchimento desses campos:

Tipo de ato regulatório: neste campo, deve-se definir o ato regulatório do curso para esta unidade. As opções disponíveis são:

• Autorização;
  
• Reconhecimento;
  
• Renovação de reconhecimento.
  

Informações: Quando um curso estiver com seu reconhecimento/autorização ou renovação do reconhecimento em tramitação, deve-se marcar a opção “Em tramitação”, com isso serão habilitados campos para informar os dados da tramitação, não é possível possível gravar um ato regulatório em tramitação sem informar os dados da tramitação, pois essas informações serão enviadas para o XML no momento da geração do histórico/diploma.
Número do processo: Informar o número do processo de tramitação;
Tipo do processo: Descrição do processo. Neste campo é permitido até 60 caracteres;
Data de cadastro: Data do cadastro da tramitação;
Data de protocolo: Data do protocolo da tramitação;
Anexo: Anexar o documento caso houver algum referente a tramitação.

Número: ao clicar no ícone de pergaminho, será habilitada uma pop-up para preenchimento do campo “Número do documento”, que representa o número do ato regulatório;


Data do documento: neste campo, pode-se definir a data do ato regulatório;
Data da publicação: pode-se informar a data em que o ato regulatório foi publicado.
Prazo de validade: pode-se definir uma data limite de validade desse ato regulatório.
Tipo de documento: deve-se definir o tipo de documento que deverá constar com o número do documento nos relatórios que necessitarem de tal informação. As opções disponíveis são:

• Parecer;
  
• Decreto;
  
• Resolução;
  
• Portaria;
  
• Lei federal;
  
• Lei estadual;
  
• Lei municipal.
  

Seção publicação: pode-se informar em qual seção do documento este ato foi publicado. Esta informação é extraída do documento onde o ato regulatório foi publicado.
Veículo publicação: pode-se informar em qual veículo do documento este ato foi publicado. Esta informação é extraída do documento onde o ato regulatório foi publicado.
Página publicação: pode-se informar em qual página do documento este ato foi publicado. Esta informação é extraída do documento onde o ato regulatório foi publicado.
Número DOU: pode-se informar o número do ato publicado no DOU - Diário Oficial da União.
Observação: neste campo, pode-se inserir observações pertinentes ao ato regulatório cadastrado. As informações inseridas neste campo estarão disponíveis para algum registro que tenha que constar nos relatórios.
Anexo: pode-se anexar documentos que comprovam o ato regulatório, para fins de consulta futura.

Informações: Ao gerar o diploma de um curso que esteja em tramitação, não será exigido o código do curso no MEC, pois o mesmo ainda não terá esse código.
No XML, será enviada a TAG <SemCodigoCursoEMEC> com os dados da tramitação.

Informações: Ao gerar o diploma de um curso que esteja em tramitação, no ato regulatório que estiver em tramitação, será enviado os dados da tramitação
No XML do diploma e do documento do diplomado, será enviada a TAG <InformacoesTramitacaoEMEC> com os dados da tramitação.

Regra para o envio dos atos regulatórios do curso no xml. Validamos apenas os atos de emissora, uma vez que a registradora pode ter começado a registrar recentemente e a mesma não possuí vínculo com o curso, ela apenas precisa estar apta para registrar. Portanto as regras abaixo são válidas apenas para a IE Expedidora. Aluno concluídos:
Atos do curso: são enviados os atos com data do documento menor ou igual à data de expedição do certificado do aluno, para diplomas em primeira via. Data que está informada no campo data de expedição no ingresso do aluno.
Se não encontrar um ato que esteja dentro dessa regra exibirá uma mensagem em tela para que o usuário corrija.
Para diplomas em segunda via a regra irá respeitar, a data de conclusão do aluno. Sendo assim será enviado o ato com data igual ou menor a data de conclusão do aluno no curso. Esta data pode ser visualizada no ingresso do aluno aba geral, campo data de saída.
Alunos não concluído:
Alunos não concluídos geram apenas o histórico escolar parcial.
Atos curso: Só haverá bloqueio de geração caso não tenha atos regulatórios cadastrado para o curso, então uma mensagem será exibida em tela informando para verificar os atos regulatórios do curso.
Serão enviados os últimos atos vigentes verificando o campo “data do documento”, conforme o ano da emissão do histórico.

Exemplo:

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